Legislação

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Portarias DETRAN/MG

CTB - Código Trânsito Brasileiro

Resoluções Contran

Portarias Denatran

Informações Para Credenciamento de Leiloeiros

Deliberações Contran

Resolução Contran nº. 168/2004

OBS: De acordo com o disposto no Anexo II, item 4, da Resolução 168/04/CONTRAN, o conteúdo de Direção Defensiva e Abordagens do C.T.B. abrange normas gerais de circulação e conduta, infrações, penalidades, noções de meio ambiente, noções de manutenção de veículos e relacionamento interpessoal, bem como, noções de primeiros socorros.

Decretos Estaduais.

Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas - Decretos nºs 44.546/2007 - de 20/06/2007, foi alterado pelo Decreto de nº 45769/2011, de 10/11/2011.

Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - Decreto nº 45762/2011 de 25/10/2011(revogou o Decreto nº 44.714, de 31 de janeiro de 2008).

Credenciamento de Pátios de Veículos Apreendidos - Decreto nº 44.885/2008 - de 01/09/2008.

Credenciamento de Fábricas de Placas e Tarjeta de Veículos - Decreto nº 44.917/2008 - de 06/10/2008.

Leis Estaduais:

Cadastramento das Entidades Representativas dos Despachantes, no âmbito do DETRAN/MG - Lei nº 18.037, de 12/01/2009

Resolução Conjunta nº 7.088/2008, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais com a Polícia Civil de Minas Gerais, que trata do preço a ser praticado pela credenciada para a execução da atividade de remoção e guarda, em depósito, de veículo automotor por infrsações à legislação de trânsito de competência do DETRAN/MG.

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